O que diz a lei

Excesso de velocidade: multas iguais para estradas e cidades
A Lei nº 11.334/06 alterou o art. 218 do CTB. A nova lei instituiu a infração média e não existe mais distinção entre infrações cometidas nas rodovias e nas vias urbanas.
Superior à máxima em até 20% - infração média – 4 pontos – R$ 85,13
Superior à máxima em mais de 20% e até 50% – infração grave – 5 pontos – R$ 127,69
Superior à máxima em mais de 50% – infração gravíssima – 7 pontos e suspensão da carteira de habilitação – R$ 574,62

Avanço de sinal vermelho (art. 208 – CTB)
Muitos acidentes acontecem em cruzamentos sinalizados com semáforos ou placas de preferencial.
Infração gravíssima – 7 pontos – R$ 191,54

Fiscalização eletrônica de velocidade
A implantação do sistema é regulada pelo Contran, que estabelece requisitos técnicos mínimos para equipamentos de medição de velocidade e classifica os equipamentos em fixo, estático, móvel e portátil. Ter o modelo aprovado pelo Inmetro, identificar e registrar a velocidade medida, a regulamentada para a via, a placa, hora e data da infração e sinalização mínima são itens obrigatórios. Ver Resolução do Contran nº 396/11.

Processo administrativo de trânsito: (art. 280 a 290 – CTB e Resolução do Contran nº 149/03)
Após o registro de uma infração, feito por um agente da autoridade de trânsito ou por aparelhos homologados para tal função, é lavrado o Auto de Infração (AI) e, conseqüentemente, a ocorrência é notificada ao condutor, iniciando-se processo legal para apresentação de defesa.
Se o infrator não foi notificado no ato da infração, é expedida a Notificação da Autuação (NA) ao proprietário do veículo no prazo de 30 dias. O infrator poderá apresentar a Defesa de Autuação no prazo mínimo de 15 dias da data de expedição da NA. Se não foi apresentado defesa ou se esta foi indeferida, é expedida a Notificação de Penalidade. Contudo, o infrator pode ainda apresentar recurso a JARI e, posteriormente, ao Cetran/Contrandife, que deverá julgá-lo em 30 dias.
Se a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, este tem 15 dias a partir da Notificação da Autuação para indicar quem conduzia o veículo. Caso contrário, o proprietário será considerado responsável pela infração, tendo de arcar com a multa e a pontuação na carteira.
Confira o passo-a-passo do Processo Administrativo de Trânsito

Fiscalização com equipamentos não-metrológicos
Algumas infrações podem ser registradas com equipamentos não-metrológicos: avanço do sinal vermelho do semáforo, parada do veículo sobre a sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, transitar com o veículo em faixa de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo e transitar em local e horário não permitido. A fiscalização destas infrações seguem as Resoluções do Contran nº 165/04 e 174/05; as Portarias do Denatran nº 16/04, 27/05, 263/07 e 870/10 e a Portaria nº 201/07 do Inmetro.

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