Análise do modelo de gestão da Inspeção Técnica Veicular no Brasil.

Este trabalho faz uma análise do modelo de implantação e gestão da Inspeção Técnica Veicular (ITV) no Brasil. São feitas considerações sobre regulamentação e instrumentos de controle da segurança veicular para a frota nacional.
O estudo tem como suporte experiências internacionais dos modelos de ITV e sua adaptação às características nacionais, concluindo-se pela atribuição de competência originária à União para implantação e gestão da ITV, respeitando-se a Lei 8.987/95 (Lei de Concessões). A proposta de modelo de gestão da ITV é acompanhada da análise dos principais pontos polêmicos que acarretam indefinições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) nas medidas para viabilizá-la.

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